Direito Tributário
O Direito Tributário:
É Direito que regula a criação, a arrecadação e a fiscalização dos tributos — como impostos, taxas e contribuições — cobrados pelo governo. Ele define os direitos e deveres tanto do Estado quanto dos contribuintes (pessoas físicas e empresas), garantindo que tudo seja feito de forma legal, justa e transparente.
Esse ramo do Direito também trata de temas como:
Planejamento tributário
Defesa em casos de autuações fiscais
Direito Bancário
O Direito Bancário:
Direito que regula as atividades das instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito e financeiras. Ele trata das relações jurídicas entre os bancos e seus clientes, garantindo que operações como empréstimos, financiamentos, contratos, tarifas e cobranças sejam feitas dentro da lei.
O Direito Bancário envolve:
Renegociação de dívidas bancárias
Revisão de contratos de empréstimo e financiamento
Cobranças abusivas e juros indevidos
Proteção do consumidor bancário
Questões com cartões de crédito e financiamentos imobiliários
Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista:
Direito que regula as relações entre empregadores e trabalhadores. Ele garante os direitos e deveres de ambas as partes, promovendo justiça nas relações de trabalho.
Os temas mais comuns no Direito Trabalhista são:
Registro em carteira
Jornada de trabalho e horas extras
Rescisão e verbas rescisórias
Reclamações trabalhistas
Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho
Acidentes de trabalho
FGTS, INSS, 13º salário, férias, etc.
Direito de Família
Direito que regula as relações familiares e afetivas. Ele trata de questões como casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, união estável e herança.
Esse campo busca garantir a proteção dos vínculos familiares, sempre com foco na dignidade, no bem-estar das partes envolvidas e, principalmente, no interesse dos filhos.
Temas do Direito de Família:
Divórcio consensual ou litigioso
Guarda e visitas de filhos
Pensão alimentícia
Reconhecimento ou dissolução de união estável
Adoção
Inventário e partilha de bens
Direito Tributário Criminal
Atuação na defesa de pessoas físicas e jurídicas em processos criminais relacionados a infrações tributárias, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e outros crimes contra a ordem tributária, com foco na proteção dos direitos e garantias fundamentais.
Direito Civil
Abrange a proteção dos direitos nas relações entre pessoas físicas e jurídicas. Atuamos em contratos, responsabilidade civil, direito das obrigações, indenizações por danos materiais e morais, e soluções de conflitos patrimoniais.
Direito Previdenciário
Defesa dos direitos dos segurados perante o INSS e Justiça Federal, em processos de concessão e revisão de benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais (BCP Loas).
Direito Imobiliário
Atuação na regularização de imóveis, elaboração e revisão de contratos de compra e venda, locação, usucapião, defesa em ações possessórias e de reintegração de posse, garantindo segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Ações contra Planos de Saúde e Seguros
Atuação em demandas envolvendo negativa de cobertura, reajustes abusivos, recusa de tratamentos e medicamentos, além de questões relativas ao pagamento de indenizações securitárias envolvendo seguros pessoais e empresariais.
Ações Indenizatórias e Ações de Cobrança
Atuação em processos para reparação de danos materiais e morais, bem como em ações para cobrança de valores devidos, com foco na efetividade da execução e preservação dos direitos do cliente.
Cartão de Crédito e Cobrança Indevida por Dívidas Pagas
Defesa em casos de cobranças indevidas após quitação de dívidas, negativação indevida e juros abusivos em contratos de cartão de crédito, buscando a reparação de danos e exclusão do nome dos cadastros restritivos.
Financiamento de Veículos
Atuação na revisão de contratos de financiamento de veículos, questionando abusos como venda casada de seguros, taxas ilegais e cláusulas leoninas, com o objetivo de equilibrar a relação contratual, pedidos liminares de impedimento de negativação e manutenção de posse do veículo.
Revisão de Contratos Bancários
Análise e revisão de contratos com instituições financeiras, combatendo cláusulas abusivas, juros excessivos, capitalização indevida, comissão de permanência e outros encargos ilegais, visando a redução da dívida e devolução de valores.
Direito do Consumidor
Defesa dos direitos do consumidor em casos de práticas abusivas, cobranças indevidas, vícios em produtos ou serviços, cláusulas abusivas em contratos e ações para reparação de danos.
