CHECKLIST DE PROTOCOLOS
RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO – SANTA CATARINA (ATUALIZADO 2025)
Elaborado por Dra. Ana Igansi – OAB/RS 33356, Canoas/RS
Advogada Especialista em Direito Administrativo e Trânsito
Brasão de Santa Catarina (à esquerda) | Ana Igansi Advocacia (à direita)
- IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO
- – Data da infração e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
- – Placa e renavam do veículo;
- – Local e descrição da infração (artigo do CTB);
- – Órgão autuador e data da notificação;
- – Verificar se consta senha para protocolo digital no Detran Digital (SC).
- PRAZOS APLICÁVEIS
- – Defesa Prévia: até 30 dias contados da expedição da notificação de autuação;
- – Recurso à JARI: até 30 dias após a notificação de penalidade;
- – Recurso ao CETRAN/SC: até 30 dias após decisão da JARI;
- – Verificar contagem de prazos (dias corridos) e feriados locais.
- DEFESA DE AUTUAÇÃO (FASE PRÉVIA)
- – Apresentar via Detran Digital (quando disponível) ou protocolo presencial/correio;
- – Usar formulário oficial de Defesa de Autuação – Detran/SC;
- – Anexar cópia da notificação, CRLV, CNH, e demais provas;
- – Incluir procuração, se aplicável.
- INDICAÇÃO DO CONDUTOR
- – Se o proprietário não for o infrator, preencher o formulário de indicação;
- – Apresentar no prazo da notificação, com cópias de CNH e documentos.
- RECURSO À JARI – 1ª INSTÂNCIA
- – Protocolar após recebimento da Notificação de Penalidade;
- – Utilizar formulário de Recurso JARI (Detran/SC ou municipal);
- – Anexar Auto de Infração, CRLV, CNH, provas e comprovante de pagamento (opcional);
- – Obter protocolo de recebimento.
- RECURSO AO CETRAN/SC – 2ª INSTÂNCIA
- – Interpor em até 30 dias após decisão da JARI;
- – Preencher formulário CETRAN/SC e anexar cópias autenticadas do AIT, decisão JARI, CRLV e CNH;
- – Protocolar conforme endereço e exigências do CETRAN/SC;
- – Acompanhar julgamento pelo site ou protocolo físico.
- PENALIDADES DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO
- – Seguir rito específico do DETRAN/SC;
- – Apresentar defesa e recursos dentro dos prazos próprios;
- – Anexar documentação completa (notificação, CNH, identidade, provas).
- VERIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DE SC
- – Infrações em rodovias estaduais: consultar sistema SIE/SC para fotos e croquis;
- – Usar Detran Digital quando constar senha de acesso;
- – Atentar para exigências municipais complementares (ex: Florianópolis, Joinville).
- CONTROLE E REGISTRO DO PROCESSO
- – Registrar datas de notificação, protocolos e decisões;
- – Guardar cópias de todos os documentos e comprovantes;
- – Manter acompanhamento até decisão final.
Dra. Ana Igansi – OAB/RS 33356
Advogada Especialista em Direito Administrativo e Trânsito
