REFORMA TRIBUTÁRIA

O que mudou nesta semana e o que o contribuinte precisa saber agora

Material informativo gratuito

Autoria: Dra. Ana Igansi – Advocacia Empresarial e Tributária

A Reforma Tributária entrou em uma fase decisiva.

O que antes era apenas debate legislativo agora começa a impactar, de forma prática, a rotina de contribuintes, empresas e profissionais liberais.

Novas regras, novos tributos e um período de transição exigem atenção, informação correta e planejamento.

Este material foi elaborado com o compromisso de traduzir o Direito Tributário em linguagem clara, sem perder a técnica que norteia a advocacia responsável.

1. Período de adaptação sem multas: o que isso significa na prática?

Uma das principais novidades desta semana foi a confirmação de um período inicial de adaptação, no qual não haverá aplicação imediata de multas por falhas formais relacionadas à implantação dos novos tributos.

O que o contribuinte precisa entender:

1. A partir de 2026, passam a coexistir:

a.1) o sistema tributário atual, e

a.2) o novo modelo da Reforma Tributária.

2. Durante os primeiros meses da implementação, erros formais na adequação:

b.1) não gerarão penalidades automáticas, desde que não haja má-fé ou fraude.

Atenção:

Isso não é isenção de obrigações, mas sim um período de transição pedagógica, pensado para permitir ajustes de sistemas, contabilidade e processos internos.

2. CBS e IBS: os novos tributos que você precisa conhecer

A Reforma Tributária substitui diversos tributos por dois principais:

1. CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Substitui PIS, Cofins e IPI (na maior parte dos casos).

2. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Substitui ICMS e ISS.

Importante:

Esses tributos seguem a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com:

1. não cumulatividade plena;

2. crédito financeiro mais amplo;

3. tributação no destino.

3. Emissão de notas fiscais: o que muda?

Outra orientação reforçada nesta semana pela Receita Federal diz respeito à emissão de documentos fiscais eletrônicos, a partir de 1º de janeiro de 2026.

A partir do início da transição:

1. As notas fiscais deverão:

a.1) destacar CBS e IBS separadamente;

a.2) seguir novas notas técnicas (NF-e, NFC-e, NFS-e).

2. Surgirão novas obrigações acessórias, como DeRE e outras, ainda em fase de cronograma.

Quem se antecipa, reduz riscos futuros.

4. Regulamentação aprovada: por que isso importa?

O Congresso Nacional concluiu recentemente a votação das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária, incluindo:

1. regras de fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

2. regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações);

3. governança do novo sistema;

4. compensação de perdas para estados e municípios.

O texto segue para sanção presidencial, o que significa que:

1. o modelo não é mais abstrato;

2. agora estamos falando de aplicação prática e obrigatória.

5. Reforma de Imposto de Renda já virou lei

Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que trouxe:

1. Isenção de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) até determinado limite (ex.: até R$ 5.000 por mês);

2. Retomada da tributação sobre dividendos e lucros distribuídos com regras de mínimo tributável para altos rendimentos;

Essa lei faz parte da matriz de reformas tributárias e já está formalizada.

6. O que muda para o contribuinte comum e para as empresas?

1.Transição com menos risco de penalidades: contribuintes têm um tempo sem multas para ajustar sistemas e processamentos.

2.Novas obrigações fiscais são inevitáveis: todas as notas fiscais e declarações terão campos obrigatórios (CBS/IBS), e o período de adaptação deve ser aproveitado para treinar equipes e atualizar sistemas.

3. Novas regras precisam ser acompanhadas: o IBS substitui gradualmente ICMS e ISS, a CBS substitui PIS/Cofins e IPI, e há ajustes no IRPF e tributação de dividendos.

De forma objetiva:

1. Mais transparência na tributação

2. Mudança na forma de cálculo e crédito de impostos

3. Necessidade de revisão de contratos, preços e estrutura fiscal

4. Importância crescente do planejamento tributário preventivo

O maior risco não é a Reforma em si.

O maior risco é ignorar a transição.

Orientação profissional

A Reforma Tributária não deve ser enfrentada com medo, mas com:

1. informação correta;

2. planejamento técnico;

3. acompanhamento jurídico e contábil adequado.

Este material possui caráter exclusivamente informativo e educativo.

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro, exigindo atenção, planejamento e acompanhamento técnico adequado.

Cada contribuinte possui uma realidade própria, que deve ser analisada de forma individualizada, à luz da legislação vigente.

Informar é um compromisso com a cidadania e com a segurança jurídica.

✍Palavra da autora

“Informar o contribuinte é também uma forma de proteger direitos. A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de leis, é uma mudança de mentalidade.”

Dra. Ana Igansi

Advocacia Empresarial e Tributária

Observação:

Este material é informativo e gratuito.

Para análise individualizada, procure orientação profissional.

Dra. Ana Igansi

Advocacia Empresarial e Tributária