[vc_row bg_type=”bg_color” bg_override=”full” bg_color_value=”#ffffff”][vc_column width=”1\/6″][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″][vc_single_image image=”9855″ img_size=”full” alignment=”center” style=”vc_box_rounded”][\/vc_column][vc_column width=”1\/6″][\/vc_column][\/vc_row][vc_row bg_type=”bg_color” bg_override=”full” bg_color_value=”#ffffff”][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n
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\u00a0<\/strong>Por Dra. Ana Igansi<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das mais belas express\u00f5es do Direito \u00e0 vida em comunidade. \u00c9 o gesto que transforma o afeto em v\u00ednculo jur\u00eddico, e o v\u00ednculo jur\u00eddico em heran\u00e7a emocional.<\/p>\n No Brasil, contudo, o caminho entre o desejo de amar e o direito de pertencer ainda se faz longo, burocr\u00e1tico e, por vezes, doloroso. S\u00e3o processos que exigem n\u00e3o apenas documentos, mas paci\u00eancia, empatia e f\u00e9, atributos que nem sempre constam nos autos, mas definem o destino de uma crian\u00e7a.<\/p>\n Ao longo de minha trajet\u00f3ria profissional, encontrei hist\u00f3rias que nasceram de lutos e se refizeram em lares. Casais que esperaram anos por uma certid\u00e3o de nascimento que dissesse \u201cfilho\u201d. Crian\u00e7as que aprenderam a sorrir de novo porque algu\u00e9m as chamou pelo nome. Cada uma dessas hist\u00f3rias reafirma que o amor, quando amparado pela lei, torna-se tamb\u00e9m um instrumento de cidadania e de justi\u00e7a.<\/p>\n Este livro nasce, portanto, do encontro entre a t\u00e9cnica e a ternura<\/strong>. Da certeza de que o Direito, quando humanizado, cumpre sua miss\u00e3o social de proteger os vulner\u00e1veis e restituir dignidade.<\/p>\n Abordaremos aqui, com rigor jur\u00eddico e sensibilidade, os fundamentos constitucionais e legais da ado\u00e7\u00e3o nacional e internacional, desde o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> (Lei n\u00ba 8.069\/1990), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, at\u00e9 os tratados internacionais<\/strong> que o Brasil ratificou, como a Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1993<\/strong>, sobre coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas iremos al\u00e9m das leis. Falaremos tamb\u00e9m do pertencimento<\/strong>, palavra que Clarice Lispector chamaria de \u201csil\u00eancio habitado\u201d, e que Viktor Frankl definiria como o sentido que nos permite continuar. Porque, mais do que um ato jur\u00eddico, adotar \u00e9 um ato existencial,<\/strong> \u00e9 conceder a outro ser humano a possibilidade de escrever uma nova hist\u00f3ria de amor.<\/p>\n Ao leitor, convido \u00e0 reflex\u00e3o, ao conhecimento e \u00e0 emo\u00e7\u00e3o. Que este e-book sirva como instrumento de orienta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de esperan\u00e7a. Que possa inspirar fam\u00edlias, profissionais do Direito, psic\u00f3logos, assistentes sociais e cidad\u00e3os comuns a compreenderem que toda crian\u00e7a tem direito a uma origem, ainda que ela seja reescrita pela vida.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Dra. Ana Igansi<\/strong> <\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o, no Brasil, deixou de ser um ato de caridade para se tornar um ato de cidadania,<\/strong> express\u00e3o concreta do princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF\/88).<\/p>\n Mais do que um procedimento legal, ela simboliza o reencontro entre o Direito e a afetividade, entre a Justi\u00e7a e a vida real.<\/p>\n Durante s\u00e9culos, a ado\u00e7\u00e3o foi compreendida sob um vi\u00e9s patrimonial: o desejo de perpetuar o nome da fam\u00edlia ou garantir a sucess\u00e3o de bens. Era um instituto voltado ao interesse do adulto, n\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n Somente com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990)<\/strong> o Brasil passou a adotar o paradigma da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, reconhecendo a crian\u00e7a e o adolescente como sujeitos de direitos<\/strong>, e n\u00e3o como objetos de tutela.<\/p>\n Esse avan\u00e7o civilizat\u00f3rio consolidou um novo olhar: o de que toda crian\u00e7a tem direito a crescer em um ambiente de amor, respeito e pertencimento, <\/strong>ainda que esse la\u00e7o n\u00e3o seja biol\u00f3gico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a fam\u00edlia como n\u00facleo essencial da sociedade, reconhecendo sua pluralidade e assegurando a igualdade de direitos entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos (art. 227, \u00a76\u00ba).<\/p>\n Al\u00e9m disso, reafirmou o dever solid\u00e1rio entre fam\u00edlia, sociedade e Estado<\/strong> na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.<\/p>\n No cen\u00e1rio internacional, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (ONU, 1989)<\/strong> e da Conven\u00e7\u00e3o de Haia (1993)<\/strong>, instrumentos que refor\u00e7am a prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente em qualquer decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Esses tratados consolidam o princ\u00edpio da subsidiariedade da ado\u00e7\u00e3o internacional,<\/strong> ou seja, o acolhimento em territ\u00f3rio estrangeiro s\u00f3 deve ocorrer quando n\u00e3o houver possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia brasileira<\/u>.<\/span><\/p>\n Como afirmou Hannah Arendt<\/strong>, \u201ca responsabilidade \u00e9 o pre\u00e7o da liberdade\u201d. A ado\u00e7\u00e3o \u00e9, em ess\u00eancia, um ato de responsabilidade perante o outro, um compromisso com a liberdade e a dignidade de um ser em forma\u00e7\u00e3o. A lei pode registrar o v\u00ednculo; mas apenas o afeto o sustenta.<\/p>\n A pr\u00e1tica forense demonstra, por\u00e9m, que o processo ainda \u00e9 permeado por entraves burocr\u00e1ticos, preconceitos e lacunas sociais<\/strong>. Milhares de crian\u00e7as aguardam por um lar, enquanto fam\u00edlias esperam por anos para poder amar legalmente. Esse desencontro entre o desejo e o sistema \u00e9 o que exige, de n\u00f3s operadores do Direito, uma leitura mais humana e uma atua\u00e7\u00e3o mais propositiva.<\/p>\n Quando o amor cruza fronteiras e um estrangeiro deseja adotar uma crian\u00e7a brasileira, o processo torna-se ainda mais complexo, envolvendo coopera\u00e7\u00e3o internacional, controle consular e o respeito aos tratados multilaterais.<\/p>\n Nesse contexto, o papel da Autoridade Central Federal Brasileira (ACAF)<\/strong> e das Autoridades Centrais Estaduais<\/strong> \u00e9 essencial para garantir que a ado\u00e7\u00e3o internacional se realize com seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9tica, preservando o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n Trata-se de um terreno sens\u00edvel, onde se cruzam a soberania nacional, a solidariedade entre os povos e o direito humano ao lar<\/strong>.<\/p>\n Como escreveu Viktor E. Frankl<\/strong>, \u201cquem tem um porqu\u00ea, enfrenta qualquer como\u201d. E o Direito, quando corretamente aplicado, transforma-se em ponte, n\u00e3o apenas entre pa\u00edses, mas entre almas.<\/p>\n A presente obra pretende, portanto, iluminar os caminhos jur\u00eddicos da ado\u00e7\u00e3o<\/strong>, aproximando-os da \u00e9tica, da literatura e da vida real<\/strong>, para que possamos compreender que pertencer \u00e9 um direito humano essencial,<\/strong> e que todo lar nascido do amor \u00e9, tamb\u00e9m, um ato de justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n Entre a Dignidade Humana e o Direito de Pertencer<\/em><\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o \u00e9 mera alternativa \u00e0 filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica: \u00e9 express\u00e3o da dignidade humana<\/strong> e instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar<\/strong>, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>.<\/p>\n O Estado brasileiro, ao reconhecer a crian\u00e7a e o adolescente como sujeitos de direitos, assumiu o compromisso de assegurar-lhes, com absoluta prioridade<\/strong>, o desenvolvimento pleno em ambiente de afeto, seguran\u00e7a e solidariedade.<\/p>\n 1.1 Fundamentos constitucionais da ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> \u00e9 o alicerce da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o integral, ao determinar:<\/p>\n \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/em>.\u201d<\/p>\n Essa reda\u00e7\u00e3o consagra tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais:<\/p>\n Al\u00e9m disso, o \u00a76\u00ba do mesmo artigo estabelece que:<\/p>\n \u201cOs filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n Trata-se da ruptura definitiva com a distin\u00e7\u00e3o entre filhos \u201cleg\u00edtimos\u201d, \u201cileg\u00edtimos\u201d ou \u201cadotivos\u201d. O v\u00ednculo jur\u00eddico, uma vez constitu\u00eddo, \u00e9 pleno e irrevog\u00e1vel<\/strong>, garantindo igualdade sucess\u00f3ria, nome e prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n 1.2 Ado\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa humana<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF\/88) \u00e9 o eixo que sustenta toda a estrutura normativa da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como destaca Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Fam\u00edlias, 2023)<\/strong>,<\/p>\n \u201cadotar \u00e9 permitir que o afeto ganhe forma jur\u00eddica; \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o do amor sob o amparo da lei\u201d.<\/em><\/p>\n A dignidade, aqui, n\u00e3o \u00e9 conceito abstrato, mas concretiza\u00e7\u00e3o da liberdade de ser, de amar e de pertencer.<\/p>\n O ato de adotar transforma-se, assim, em um gesto de reconhecimento da humanidade do outro e, por isso mesmo, em uma forma de justi\u00e7a restauradora.<\/p>\n 1.3 O di\u00e1logo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, em harmonia com o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba<\/strong>, admite a incorpora\u00e7\u00e3o de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento interno.<\/p>\n Entre os mais relevantes \u00e0 tem\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o est\u00e3o:<\/p>\n a) Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (ONU, 1989)<\/strong><\/span><\/p>\n Ratificada pelo Brasil em 1990, essa Conven\u00e7\u00e3o estabelece que:<\/p>\n \u201cToda crian\u00e7a tem direito a ser criada por seus pais, salvo se isso for contr\u00e1rio ao seu bem-estar, e, quando necess\u00e1rio, a ser colocada em ambiente familiar substituto que assegure sua prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.\u201d<\/em><\/p>\n O instrumento internacional refor\u00e7a a ideia de que o interesse superior da crian\u00e7a<\/strong> deve prevalecer sobre qualquer interesse particular ou burocr\u00e1tico.<\/p>\n Ele fundamenta a exig\u00eancia de que toda decis\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o seja orientada pela \u00e9tica do cuidado.<\/p>\n b) Conven\u00e7\u00e3o de Haia Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional (1993)<\/strong><\/span><\/p>\n Aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 1, de 14\/01\/1999<\/strong>, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 3.087\/1999<\/strong>, a Conven\u00e7\u00e3o de Haia regula as ado\u00e7\u00f5es internacionais, estabelecendo mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/p>\n Seu principal objetivo \u00e9 evitar o tr\u00e1fico e a explora\u00e7\u00e3o de menores<\/strong>, garantindo que a ado\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses ocorra com seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n Entre seus princ\u00edpios, destacam-se:<\/p>\n a) O reconhecimento da ado\u00e7\u00e3o internacional como medida subsidi\u00e1ria<\/strong> \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n b) A exig\u00eancia de autoridade central<\/strong> em cada pa\u00eds para acompanhar e autorizar o processo;<\/p>\n c) A obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da idoneidade dos adotantes estrangeiros<\/strong>;<\/p>\n d) O respeito \u00e0 identidade cultural e familiar da crian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n Assim, o Brasil atua em conson\u00e2ncia com uma rede internacional de prote\u00e7\u00e3o, que v\u00ea na ado\u00e7\u00e3o um ato de solidariedade entre povos \u2014 mas nunca um instrumento de desigualdade ou mercantiliza\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.<\/p>\n 1.4 O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n O ECA (Lei n\u00ba 8.069\/1990), em seus arts. 39 a 52-D<\/strong>, regulamenta o processo de ado\u00e7\u00e3o, consolidando os princ\u00edpios constitucionais e internacionais.<\/p>\n O art. 39, \u00a71\u00ba, estabelece:<\/p>\n \u201cA ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com os pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.\u201d<\/em><\/p>\n Em outras palavras, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e total,<\/strong> a crian\u00e7a deixa de pertencer juridicamente \u00e0 fam\u00edlia biol\u00f3gica, integrando-se plenamente \u00e0 nova fam\u00edlia.<\/p>\n O ECA ainda assegura:<\/p>\n a) O direito de conhecer a origem biol\u00f3gica<\/strong>, resguardado o sigilo legal;<\/p>\n b) A necessidade de estudos psicossociais e jur\u00eddicos<\/strong>;<\/p>\n c) O acompanhamento por equipe t\u00e9cnica da Vara da Inf\u00e2ncia;<\/p>\n d) A prioridade do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA)<\/strong>;<\/p>\n e) A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, como fiscal da lei.<\/p>\n 1.5 O princ\u00edpio da subsidiariedade e o papel da ado\u00e7\u00e3o internacional<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 medida excepcional.<\/p>\n O art. 51 do ECA<\/strong> prev\u00ea que ela somente ser\u00e1 admitida quando esgotadas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia brasileira, o que se alinha ao princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong> previsto na Conven\u00e7\u00e3o de Haia.<\/p>\n Esse princ\u00edpio \u00e9 \u00e9tico e jur\u00eddico: protege a crian\u00e7a de ser deslocada culturalmente, garantindo que sua ado\u00e7\u00e3o no exterior ocorra apenas quando estritamente necess\u00e1ria e devidamente supervisionada pelo Estado brasileiro<\/strong>.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Central Federal Brasileira (ACAF)<\/strong> e das Autoridades Centrais Estaduais (ACEA)<\/strong> \u00e9 essencial nesse controle, evitando que o amor internacional se converta, inadvertidamente, em viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n 1.6 Doutrina e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n A jurisprud\u00eancia brasileira tem reafirmado o car\u00e1ter humanit\u00e1rio e constitucional da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, tem consagrado entendimento, conforme o texto abaixo transcrito:<\/p>\n \u201cA ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser vista como ato de mera benevol\u00eancia, mas como instituto de natureza jur\u00eddica e social, destinado a garantir o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar, conforme os princ\u00edpios constitucionais da dignidade e do melhor interesse.\u201d<\/em><\/p>\n Doutrinadores como Paulo L\u00f4bo (Direito Civil \u2013 Fam\u00edlias, 2021)<\/strong> refor\u00e7am que:<\/p>\n \u201cO instituto da ado\u00e7\u00e3o deixou de ser um privil\u00e9gio do adotante para se converter em direito do adotado, express\u00e3o da cidadania infantojuvenil.\u201d<\/em><\/p>\n 1.7 Em resumo:<\/strong><\/p>\n Sob a \u00f3tica constitucional e internacional, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 o encontro entre o Direito e o amor com responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n A lei garante o v\u00ednculo, o Estado fiscaliza, mas \u00e9 o afeto que legitima<\/strong>.<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o internacional, por sua vez, traduz o ideal de uma humanidade solid\u00e1ria, povos diferentes unidos por um mesmo compromisso \u00e9tico: oferecer um lar, um nome e um futuro.<\/p>\n Como ensinou o jurista Norberto Bobbio<\/strong>, \u201ca era dos direitos \u00e9 tamb\u00e9m a era das responsabilidades<\/em>\u201d.<\/p>\n E talvez n\u00e3o haja responsabilidade mais sublime do que a de transformar uma crian\u00e7a sem lar em filho do mundo<\/strong>.<\/p>\n Do desejo de amar ao reconhecimento jur\u00eddico da filia\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n Adotar \u00e9 um gesto que nasce no cora\u00e7\u00e3o, mas precisa do amparo da lei para florescer em seguran\u00e7a.<\/p>\n No Brasil, o processo de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado pelos arts. 39 a 52-D do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990)<\/strong> e pelos arts. 1.618 a 1.629 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n Essas normas definem n\u00e3o apenas o rito processual, mas tamb\u00e9m os valores \u00e9ticos e sociais que o sustentam: a prote\u00e7\u00e3o integral, o melhor interesse da crian\u00e7a e o princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n 2.1. Natureza jur\u00eddica da ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato jur\u00eddico complexo e solene<\/strong>, dependente de senten\u00e7a judicial, que cria entre o adotante e o adotado v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o civil plena<\/strong>.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o art. 39, \u00a71\u00ba, do ECA<\/strong>:<\/p>\n \u201cA ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com os pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.\u201d<\/em><\/p>\n Trata-se, portanto, de filia\u00e7\u00e3o civil igualit\u00e1ria<\/strong>, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos, um reflexo direto do art. 227, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que veda qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.2. Requisitos do adotante<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 42 do ECA<\/strong>, podem adotar:<\/p>\n a) Maiores de 18 anos<\/strong>, independentemente do estado civil;<\/p>\n b) Desde que respeitada a diferen\u00e7a m\u00ednima de 16 anos entre adotante e adotado<\/strong>;<\/p>\n c) Em caso de casal, \u00e9 exigida estabilidade familiar<\/strong> (casamento civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada).<\/p>\n O dispositivo refor\u00e7a que a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio da estrutura tradicional de fam\u00edlia, mas express\u00e3o do afeto e da responsabilidade<\/strong>, podendo ser requerida tamb\u00e9m por pessoas solteiras, vi\u00favas ou divorciadas.<\/p>\n A Doutrina c<\/strong>omo ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil \u2013 Fam\u00edlia, 2023)<\/strong>:<\/p>\n \u201cO Estado n\u00e3o imp\u00f5e modelo familiar para o amor. Importa que o adotante possua maturidade e estrutura emocional para acolher, cuidar e educar.\u201d<\/em><\/p>\n 2.3. Requisitos do adotando<\/strong><\/p>\n O art. 40 do ECA<\/strong> estabelece que podem ser adotadas:<\/p>\n a) Crian\u00e7as e adolescentes menores de 18 anos<\/strong>, cujos pais sejam falecidos, destitu\u00eddos ou tenham consentido expressamente<\/strong> na ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) Excepcionalmente, maiores de 18 anos<\/strong>, desde que o processo tenha sido iniciado antes dessa idade.<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de menores requer, portanto, a pr\u00e9via destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar<\/strong>, assegurando a legalidade e a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra situa\u00e7\u00f5es de abandono ou neglig\u00eancia.<\/p>\n 2.4. A habilita\u00e7\u00e3o: o primeiro passo<\/strong><\/p>\n Antes de adotar, \u00e9 indispens\u00e1vel que o interessado passe pelo processo de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no art. 50 do ECA<\/strong>.<\/p>\n Nessa fase, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude realiza uma rigorosa an\u00e1lise t\u00e9cnica e social do pretendente, por meio de:<\/p>\n a) Entrevistas com equipe interdisciplinar<\/strong> (psic\u00f3logos, assistentes sociais e pedagogos);<\/p>\n b) Comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade moral<\/strong> e aus\u00eancia de antecedentes criminais;<\/p>\n c) Avalia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade f\u00edsica e mental<\/strong>;<\/p>\n d) Comprova\u00e7\u00e3o de estabilidade financeira<\/strong>;<\/p>\n e)<\/strong> Participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em curso preparat\u00f3rio para ado\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 289\/2019 do CNJ.<\/p>\n
\nAdvogada \u2013 OAB\/RS 33356
\nAutora e pesquisadora em Direitos Humanos e Cidadania<\/p>\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n
A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica<\/strong><\/span><\/h3>\n
A base constitucional e internacional<\/strong><\/span><\/h3>\n
Uma reflex\u00e3o humanista<\/strong><\/span><\/h3>\n
Ado\u00e7\u00e3o al\u00e9m das fronteiras<\/strong><\/span><\/h3>\n
O direito de pertencer<\/strong><\/span><\/h3>\n
\nA crian\u00e7a adotada encontra em seu novo lar esse \u201cporqu\u00ea\u201d: a raz\u00e3o de existir em um mundo que, por vezes, a havia esquecido.<\/p>\nCap\u00edtulo 1 \u2013 Ado\u00e7\u00e3o sob a \u00d3tica Constitucional e Internacional<\/strong><\/span><\/h3>\n
\n
Cap\u00edtulo 2 \u2013 O Processo de Ado\u00e7\u00e3o no Brasil<\/strong><\/span><\/h3>\n