Direito Civil

Oferecemos consultoria e representação em questões relacionadas ao direito civil, incluindo contratos, responsabilidade civil e mais.

Direito Trabalhista

Protegemos os direitos dos trabalhadores e empregadores, abordando questões de contratação, demissão, assédio e mais.

Direito Família

Assistência jurídica em casos de divórsio, pensão alimentícia, guarda de filhos e outras questões familiares.

Regulariazação de Imóveis

Regularize seu imóvel nas esferas administrativas e judicial de acordo com a documentação comprobatória e a situação fática.

Recuperação do Passivo Tributário

O QUE SE BUSCA COM O TRABALHO DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA:

É realizado administrativamente, buscando-se todo o saldo devedor que se encontra em aberto junto à RFB / PGFN (esfera federal), SEFAZ (esfera estadual) e Secretarias Municipais da Fazenda (esfera municipal).

Buscamos também, com base nestes dados, todos os parcelamentos administrativos, parcelamentos especiais/ordinários, migrações para o Refis: Refis/2000, Paes/2003, Paex/2006 e MP 303, Lei 11.941/2009 – Refis da Crise, Lei 12.996/2014 – Refis da Copa, PERT e PRT – 2017, além dos parcelamentos vinculados à Lei 10.522/2002.

Além disso, procuramos todas as informações disponíveis no sistema referentes aos pagamentos, para que seja possível cruzar os débitos e créditos.

Realizamos ainda a análise das ações de execuções fiscais já baixadas, as quais serão desarquivadas, bem como dos Autos de Infrações e execuções fiscais ativas.

Todo esse material será auditado para calcular o saldo devedor real da empresa.

Após a apuração dos créditos e débitos, realizada por meio de uma Auditoria Tributária, procedemos com as seguintes etapas:

  1. Ajuizamos uma ação judicial visando a readequação dos débitos tributários.
  2. Buscamos o deferimento de medida liminar antes da oitiva do fisco, com o objetivo de suspender todos os pagamentos do(s) último(s) parcelamento(s) formalizado(s) pela empresa.
  3. Requisitamos a suspensão de todos os débitos já ajuizados e em fase de cobrança.
  4. Solicitamos a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CEPEN).

A medida liminar engloba:

  • Deferimento para a realização de Perícia Técnica Judicial (Contábil).
  • Ratificação das informações apresentadas pelo Trabalho de Auditoria.
  • Apresentação de todos os documentos que estão em posse do Fisco.

Após a Perícia Judicial:

  • Os valores apontados pelo Escritório, seja a favor da empresa (saldo credor) ou a seu débito, são ratificados.
  • Renovamos o pedido para liberação de “eventuais gravames” nos casos em que os débitos já foram quitados, mas ainda estão vinculados a ações executivas.

Realizamos uma análise minuciosa dos Autos de Infração municipal, estadual e federal, que possam eventualmente apresentar irregularidades, tais como:

  • Cobranças indevidas.
  • Avaliação das multas aplicadas.
  • Identificação de outras irregularidades, incluindo questões de decadência e prescrição.
  • Avaliação das penalizações impostas pela Fisco à empresa, relacionadas à transferência de mercadorias da matriz para a filial, bem como eventuais apontamentos indevidos quando da declaração do ICMS na Nota Fiscal.
  • Verificação da conformidade da autuação em relação à interpretação feita pelo Fisco da legislação vigente à época dos eventos.
  • Reclassificação das operações comerciais da empresa, considerando operações com produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas e ICMS Substituição Tributária (ICMS ST).
  • Auditoria de todas as Notas Fiscais de entrada e saída, conciliando essas informações com as declarações apresentadas pela empresa nas DCTF’s e GIA’s, a fim de determinar o valor real a ser cobrado, caso haja discrepâncias.
  • Preparamos defesas com o objetivo de pleitear a nulidade das autuações.
  • Quando necessário, ajuizamos ações visando a readequação e/ou a declaração de inexistência do débito.

Realizamos uma análise das informações declaradas na movimentação fiscal, comparando as alíquotas efetivamente recolhidas com aquelas que deveriam ter sido aplicadas de acordo com a atividade comercial da empresa. Caso seja identificado erro no percentual de recolhimento do tributo, é viável efetuar um pedido administrativo de compensação e/ou restituição.

No que diz respeito às ações judiciais, elaboramos defesas desprovidas de garantia, com o objetivo de evitar bloqueios judiciais por meio do BacenJud. Nesse processo, analisamos o débito desde a sua origem, considerando a inclusão em eventuais parcelamentos, a alocação de pagamentos e a identificação de saldos residuais.

Dra. Ana Igansi

Formada há mais de 30 anos com grande experiência na área cível, processual, bancária e expertise na área tributária. Atualmente o foco do nosso escritório é a realização de Auditoria Tributária para Readequação do Passivo Fiscal dos Contribuintes.