Nossos Serviços

Recuperação do Passivo Tributário

Após a apuração dos créditos e débitos, realizada por meio de uma Auditoria Tributária, procedemos com as seguintes etapas:

1. Ajuizamos uma ação judicial visando a readequação dos débitos tributários.
2. Buscamos o deferimento de medida liminar antes da oitiva do fisco, com o objetivo de suspender todos os pagamentos do(s) último(s) parcelamento(s) formalizado(s) pela empresa.
3. Requisitamos a suspensão de todos os débitos já ajuizados e em fase de cobrança.
4. Solicitamos a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CEPEN).

A medida liminar engloba:

• Deferimento para a realização de Perícia Técnica Judicial (Contábil).
• Ratificação das informações apresentadas pelo Trabalho de Auditoria.
• Apresentação de todos os documentos que estão em posse do Fisco.

Após a Perícia Judicial:

• Os valores apontados pelo Escritório, seja a favor da empresa (saldo credor) ou a seu débito, são ratificados.
• Renovamos o pedido para liberação de “eventuais gravames” nos casos em que os débitos já foram quitados, mas ainda estão vinculados a ações executivas.

Realizamos uma análise minuciosa dos Autos de Infração municipal, estadual e federal, que possam eventualmente apresentar irregularidades, tais como:

• Cobranças indevidas.
• Avaliação das multas aplicadas.
• Identificação de outras irregularidades, incluindo questões de decadência e prescrição.
• Avaliação das penalizações impostas pela Fisco à empresa, relacionadas à transferência de mercadorias da matriz para a filial, bem como eventuais apontamentos indevidos quando da declaração do ICMS na Nota Fiscal.
• Verificação da conformidade da autuação em relação à interpretação feita pelo Fisco da legislação vigente à época dos eventos.
• Reclassificação das operações comerciais da empresa, considerando operações com produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas e ICMS Substituição Tributária (ICMS ST).
• Auditoria de todas as Notas Fiscais de entrada e saída, conciliando essas informações com as declarações apresentadas pela empresa nas DCTF’s e GIA’s, a fim de determinar o valor real a ser cobrado, caso haja discrepâncias.
• Preparamos defesas com o objetivo de pleitear a nulidade das autuações.
• Quando necessário, ajuizamos ações visando a readequação e/ou a declaração de inexistência do débito.

Realizamos uma análise das informações declaradas na movimentação fiscal, comparando as alíquotas efetivamente recolhidas com aquelas que deveriam ter sido aplicadas de acordo com a atividade comercial da empresa. Caso seja identificado erro no percentual de recolhimento do tributo, é viável efetuar um pedido administrativo de compensação e/ou restituição.

No que diz respeito às ações judiciais, elaboramos defesas desprovidas de garantia, com o objetivo de evitar bloqueios judiciais por meio do BacenJud. Nesse processo, analisamos o débito desde a sua origem, considerando a inclusão em eventuais parcelamentos, a alocação de pagamentos e a identificação de saldos residuais.