CHECKLIST DE PROTOCOLOS
RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO – SANTA CATARINA (ATUALIZADO 2025)
Elaborado por Dra. Ana Igansi – OAB/RS 33356, Canoas/RS
Advogada Especialista em Direito Administrativo e Trânsito
1. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO
a) Data da infração e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
b) Placa e renavam do veículo;
c) Local e descrição da infração (artigo do CTB);
d) Órgão autuador e data da notificação;
d) Verificar se consta senha para protocolo digital no Detran Digital (SC).
2. PRAZOS APLICÁVEIS
a) Defesa Prévia: até 30 dias contados da expedição da notificação de autuação;
b) Recurso à JARI: até 30 dias após a notificação de penalidade;
c) Recurso ao CETRAN/SC: até 30 dias após decisão da JARI;
d) Verificar contagem de prazos (dias corridos) e feriados locais.
3. DEFESA DE AUTUAÇÃO (FASE PRÉVIA)
a) Apresentar via Detran Digital (quando disponível) ou protocolo presencial/correio;
b) Usar formulário oficial de Defesa de Autuação – Detran/SC;
c) Anexar cópia da notificação, CRLV, CNH, e demais provas;
d) Incluir procuração, se aplicável.
4. INDICAÇÃO DO CONDUTOR
a) Se o proprietário não for o infrator, preencher o formulário de indicação;
b) Apresentar no prazo da notificação, com cópias de CNH e documentos.
5. RECURSO À JARI – 1ª INSTÂNCIA
a) Protocolar após recebimento da Notificação de Penalidade;
b) Utilizar formulário de Recurso JARI (Detran/SC ou municipal);
c) Anexar Auto de Infração, CRLV, CNH, provas e comprovante de pagamento (opcional);
d) Obter protocolo de recebimento.
6. RECURSO AO CETRAN/SC – 2ª INSTÂNCIA
a) Interpor em até 30 dias após decisão da JARI;
b) Preencher formulário CETRAN/SC e anexar cópias autenticadas do AIT, decisão JARI, CRLV e CNH;
c) Protocolar conforme endereço e exigências do CETRAN/SC;
d) Acompanhar julgamento pelo site ou protocolo físico.
7. PENALIDADES DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO
a) Seguir rito específico do DETRAN/SC;
b) Apresentar defesa e recursos dentro dos prazos próprios;
c) Anexar documentação completa (notificação, CNH, identidade, provas).
8. VERIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DE SC
a) Infrações em rodovias estaduais: consultar sistema SIE/SC para fotos e croquis;
b) Usar Detran Digital quando constar senha de acesso;
c) Atentar para exigências municipais complementares (ex: Florianópolis, Joinville).
9. CONTROLE E REGISTRO DO PROCESSO
a) Registrar datas de notificação, protocolos e decisões;
b) Guardar cópias de todos os documentos e comprovantes;
c) Manter acompanhamento até decisão final.
